Decreto nº4.449-2002
Lei nº 6.015-1973
Lei nº 6.739-1979( Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências)
Lei nº 10.267-2001
Lei nº 13.001-2014
Lei nº 13.340-2016
Lei nº4.504-1964(Estatuto da Terra)
Lei nº4.947-1996
Lei nº6.383-1976(dispõe sobre o processo discriminatório de terras de volutas da União. e dá outras providências)
Lei nº6.766-1979( Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências)
Lei nº8.629-1993
Lei nº8.666-1993
Lei nº11.952-2009(Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do INCRA)
Medida Provisória nº910-2019
