Decreto Estadual nº1.148-2008( Dispõe sobre o cadastro ambiental rural-CAR-PA, área de reserva legal e dá outras providências)
Decreto Estadual nº1.379-2015( cria o Programa de Regularização Ambiental dos imóveis rurais do Estado do Pará-PRA-PA e dá outras providências)
Decreto nº8.235-2014(estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal - PRA)
Lei nº6.938-1981( Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente)
LEI nº11.284-2006(Lei de Gestão de Flroestas Públicas)
LEI nº12.651-2012(Código Florestal)
