LEGISLAÇÃO FUNDIÁRIA ESTADUAL EM VIGOR


Constituição do Estado do Pará- Agrário	PDF

Constituição Federal – Agrário	PDF

Lei n° 8.972-2020(Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará)	PDF

lei nº8.878-2019( Nova Lei de Terras do Estado do Pará)	PDF