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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Criado pela Lei Estadual nº 4.584, de 08 de outubro de 1978, o ITERPA tem como missão a prestação de serviços de regularização fundiária de áreas públicas do Estado do Pará e de reconhecer a validade dos títulos de terras por ele expedidos com o objetivo de assegurar ao produtor rural em todos os seus perfis, a comunidades tradicionais e remanescentes quilombolas a titulação das suas áreas e, com isso, tenham a segurança jurídica para o desenvolvimento das suas atividades de forma sustentável, a estabilidade social no campo e o combate ao desmatamento ilegal.

Dessa forma, o ITERPA tem como metas tornar eficiente o serviço público estadual de regularização fundiária com a estruturação de seis pilares:
a) desenvolvimento e uso de ferramentas tecnológicas para análises, gestão e transparência pública de processos;
b) fortalecimento, qualificação e valorização do quadro de colaboradores e dentro da realidade e necessidades de quem vive no campo.

Para tanto, tem como os seus principais desafios:
a) demonstrar que, para titular uma terra, o requerente deve passar por todo um filtro de uma processo administrativo que envolve análises técnica e jurídica;
b) mudar o modelo de gestão pública e de mentalidade até então vigente que remonta o século passado, que é pautada em focar apenas no problema e não na construção de soluções eficientes e dentro da realidade, bem como presumir que, todo aquele que vive no campo, é sempre grileiro até prova em contrário.

O ITERPA E SEUS PRINCIPAIS PRODUTOS

- Regularização fundiária individual de terras rurais em áreas estaduais
- Regularização fundiária coletiva de territórios de comunidades tradicionais ou remanescentes de quilombolas
- Regularização fundiária de lotes urbanos localizados em áreas estaduais
- Regularização fundiária de atividades não rurais localizados em áreas estaduais, como agroindústrias, indústrias, comércio e serviços
- Certidão de títulos expedidos com a localização atualizada georreferenciada
- Informação sobre a confirmação da expedição de títulos
- Informação sobre a jurisdição de áreas (públicas ou privadas; do Estado ou da União)
- Resgate de títulos de aforamentos expedido pelo Estado do Pará
- Regularização fundiária por permuta
- Demarcação de terras públicas estaduais
- Cadastro Eletrônico de Terras Públicas Estaduais (SICARF)
- Apoio a outros órgãos públicos para gestão territorial econômica e socioambiental, bem como à Justiça Agroambiental

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