IN nº01-2017( regularização fundiária onerosa- compra) [REVOGADA]
IN nº02-2010( regularização fundiária não-onerosa- doação) [REVOGADA]
IN nº02-2017( Dispõe sobre Pedido de Informação)
IN nº02-2018( retificação ou ratificação de título dfinitivo E processo de expedição de Certidão) [REVOGADA]
IN nº03-2010(Dispõe sobre o processo de criação dos Projetos Estaduais de Assentamentos)
IN nº04-2010( Fixa o procedimento legal para o resgate administrativo ou administrativo especial dos títulos de aforamento)
IN nº06-2010( fixa procedimento legal para permuta de áreas)
