CONSTITUIÇÕES HISTÓRICAS

ANODESCRIÇÃOARQUIVO
1824Constituição Política do Império do Brasil 1824PDF
1891Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1891)PDF
1934Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 14 de julho de 1934PDF
1937Constituição dos Estados Unidos do Brasil (1937)PDF
1942Lei Constitucional Nº 05, de 10 de março de 1942PDF
1946Constituição dos Estados Unidos do Brasil (1946)PDF
1964Emenda Constitucional Nº 10, de 09 de novembro de 1964PDF
1967Constituição do Brasil (1967)PDF
1969Constituição da República Federativa do Brasil (1969)PDF