| ANO | DESCRIÇÃO | DOWNLOAD |
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| 1891 | Decreto n.º 364, de 2 de julho de 1891 Manda que todo o serviço relativo às Obras Públicas, Terras e Colonização do Estado fique a cargo da Diretoria da Repartição de Obras Públicas e estabelece regras relativas à extremação das Terras Públicas das do domínio particular, legitimação de concessão e sesmaria. | |
| 1891 | Decreto n.º 396, de 25 de agosto de 1891 Suspende desde já as medições e demarcações de terras sujeitas a revalidação até a publicação da lei que tem de regulamentar o referido serviço, exceto as que já tiverem sido iniciadas. | |
| 1891 | Decreto Estadual n° 410, de 8 de outubro de 1891 Regula a alienação das terras devolutas situadas dentro dos limites do Estado do Pará, e dá regras para a revalidação de sesmarias e outras concessões do Governo e para a legitimação das posses mansas e pacíficas. | |
| 1891 | Regulamento Estadual, de 28 de outubro de 1891 A execução da Lei de Terras, que baixou com o Decreto n° 410, de 8 de outubro de 1891 | |
| 1892 | Lei nº 82, de 15 de setembro de 1892 Estabelece disposições sobre a venda, revalidação, transferência e legitimação das terras devolutas exclusivamente pertencentes ao Estado | |
| 1898 | Lei nº 536, de 24 de maio de 1898 Prorroga até 31 de dezembro de 1900 o prazo de que trata a lei n.º 253, de 31 de maio de 1895, para o registro de terras | |
| 1898 | Lei nº 582, de 21 de junho de 1898 Manda observar os decretos e regulamentos expedidos pelo Governo Provisório da União sobre sistema Torrens | |
| 1900 | Lei nº 696, de 31 de março de 1900 Aprova a convenção de limites celebrada a 22 de novembro de 1899 entre os Governos dos Estados do Pará e do Amazonas | |
| 1900 | Lei nº 713, de 2 de abril de 1900 Revoga o art. 278 e seus §§ da Lei n.º 445, de 11 de junho de 1896, determina a regulamentação da Lei n.º 82, de setembro de 1892 e manda ficar sem vigor o decreto regulamentar de 28 de outubro de 1891 | |
| 1900 | Lei nº 723, de 2 de abril de 1900 Determina que as intendências municipais não podem conceder lotes de terrenos de seu patrimônio sem que tenham feito medir e demarcar, etc | |
| 1900 | Decreto Estadual nº 886, de 16 de agosto de 1900 Dá regulamento às Leis nos 82, de 15 de novembro de 1892 e 713, de 2 de abril de 1900 | |
| 1901 | Lei nº 748, de 25 de fevereiro de 1901 Autoriza o Governador do Estado a dar organização provisória ao território do antigo contestado Franco- Brasileiro | |
| 1901 | Lei nº 750, de 25 de fevereiro de 1901 Prorroga até 31 de dezembro de 1902 o prazo concedido pela Lei n.º 82, de 15 de setembro de 1892, para o registro das terras sujeitas a legitimação e revalidação | |
| 1901 | Lei nº 757, de 27 de fevereiro de 1901 Aprova o convênio firmado entre os representantes deste Estado e o de Mato Grosso, sobre a fixação dos limites dos dois Estados | |
| 1902 | Lei nº 841, de 31 de outubro de 1902 Prorroga até 31 de dezembro de 1904 o prazo de que trata a Lei n.º 750, de 25 de fevereiro de 1901 | |
| 1903 | Decreto nº 1.231, de 27 de julho de 1903 Resolve sobre as terras de que trata o Decreto n.º 1073, de 13 de setembro de 1901 | |
| 1903 | Lei nº 894, de 4 de novembro de 1903 Autoriza o governo a rever o regulamento que baixou com o decreto n.º 886, de 16 de agosto de 1900 | |
| 1908 | Decreto nº 1577, de 5 de dezembro de 1908 Manda que sejam registrados, em livros especiais abertos na Secretaria de Obras Públicas, Terras e Viação, os títulos de posse expedidos pelos Intendentes do interior do Estado, que não satisfizeram essa formalidade, e dá outras providências | |
| 1909 | Lei nº 1.108, de 6 de novembro de 1909 Dá nova organização ao serviço de Terras | |
| 1910 | Decreto Estadual nº 1.686, de 23 de abril de 1910 Dá Regulamento a Lei n° 1.108, de 6 de novembro de 1909 | |
| 1910 | Lei nº 1.137, de 27 de outubro de 1910 Prorroga até 31 de dezembro de 1911 o prazo para o registro fixado pelos §§ 6º e 8° do artigo 5° da Lei n.º 1. 108, de 6 de novembro de 1909. | |
| 1910 | Lei nº 1.176, de 5 de novembro de 1910 Estabelece a fórmula das justificações das posses mansas e pacificas que se acharem nas condições do § 6º do Artigo 50 da Lei n.º 1.108, de 6 de novembro de 1909 | |
| 1911 | Lei Estadual nº 1.235, de 6 de novembro de 1911 Dispõe sobre as terras devolutas e outras dos Municípios de Souzel e Altamira | |
| 1911 | Lei nº 1.238, de 6 de novembro de 1911 Autoriza a fazer a concessão de terrenos devolutos na zona da Guiana Brasileira, e dá outras providências. | |
| 1913 | Decreto nº 1.954, de 18 de janeiro de 1913 Dá regulamento à Lei n.º 1.235, de 6 de novembro de 1911 | |
| 1913 | Lei nº 1.321, de 15 de outubro de 1913 Autoriza a concessão de títulos de propriedade sem indenização aos atuais ocupantes de lotes das colônias do Estado | |
| 1913 | Lei nº 1.358, de 10 de novembro de 1913 Prorroga o prazo para concessão de terras públicas, a título gratuito | |
| 1914 | Lei nº 1.423, de 9 de outubro de 1914 Autoriza a concessão gratuita de lotes de terras devolutas até o máximo de cem hectares cada lote | |
| 1915 | Lei nº 1.501, de 28 de outubro de 1915 Prorroga até 31 de dezembro de 1917 o prazo para o registro de posse de terras sujeitas a legitimação e revalidação, a que se refere o art. 5º §§ 6° e 9º, da Lei n.º 1.108, de 6 de novembro de 1909 | |
| 1917 | Lei nº 1.584, de 26 de setembro de 1917 Revoga a Lei n° 1.423, de 9 de outubro de 1914 e dispõe sobre a concessão de lotes de terras devolutas e competente registro | |
| 1917 | Lei nº 1.601, de 27 de setembro de 1917 Dispõe sobre a concessão de terras devolutas a quem se obrigar a instalar e manter fazendas de criação na Guiana Brasileira | |
| 1917 | Lei nº 1.630, de 5 de outubro de 1917 Dispõe sobre títulos de posse de terras e respectivo registro e legitimação | |
| 1918 | Lei Estadual nº 1.741, de 18 de novembro de 1918 Dispõe sobre o registro das posses mansas e pacíficas e compra das terras devolutas do Estado | |
| 1918 | Lei Estadual nº 1.762, de 25 de novembro de 1918 Dispõe sobre a renovação de registro de posse do município de Altamira | |
| 1919 | Lei nº 1.846, de 8 de novembro de 1919 Torna extensivos a todo o Estado os favores e obrigações da Lei n.º 1.601, de 27 de setembro de 1917 | |
| 1919 | Lei Estadual nº 1.889, de 2 de dezembro de 1919 Trata a condição da cultura estabelecida como um dos requisitos justificativos para expedição do título de registro de posse, conforme o dispositivo da Lei n° 1.584, de 26 de setembro de 1917 | |
| 1920 | Lei Estadual nº 1.962, de 18 de novembro de 1920 Prorroga até 31 de dezembro de 1921 prazo para o registro das posses de terras no município de Altamira | |
| 1920 | Lei nº 1975, de 19 de novembro de 1920 Considera válidos, para todos os efeitos, os registros de títulos de posse, de acordo com o Decreto n.º 1.577, de 5 de dezembro de 1908, que continua em vigor até 31 de dezembro de 1923 | |
| 1920 | Lei nº 1.977, de 19 de novembro de 1920 Reduz a 10.000 hectares, no máximo, as áreas de campinas concedidas em outras zonas do Estado, que não sejam as designadas na Lei n° 1.601, de 27 de setembro de 1917 | |
| 1921 | Decreto nº 3.791, de 31 de janeiro de 1921 Dá novo regulamento ao Serviço de Terras do Estado | |
| 1921 | Lei nº 2.069, de 14 de novembro de 1921 Prorroga o prazo para os registros de posse de terras sujeitos a legitimação e revalidação | |
| 1922 | Decreto nº 3.923, de 12 de agosto de 1922 Declara sem efeito o Decreto n.º 1.225, de 20 de junho de 1903 | |
| 1929 | Decreto nº 2.789, de 21 de outubro de 1929 Prorroga, sem multa, até 31 de dezembro de 1930, o registro de posse de terras públicas legitimáveis ou revalidáveis e dá outras providências a respeito | |
| 1930 | Decreto nº 11, de 7 de novembro de 1930 Dispõe sobre a locação de castanhais e dá providências a respeito | |
| 1930 | Decreto nº 12, de 14 de novembro de 1930 Baixa regulamento sobre a locação de castanhais | |
| 1931 | Decreto nº 184, de 12 de março de 1931 Altera e amplia os artigos 62 e 64 do Regulamento de Terras do Estado para beneficiar os lavradores do Pará, isentando-os de impostos, taxas, selos e quaisquer ônus para aquisição de pequenos lotes de terras devolutas | |
| 1931 | Decreto nº 357, de 8 de maio de 1931 Prorroga, sem multa, até 31 de dezembro de 1932, o registro de posse de terras legitimáveis ou revalidáveis e dá outras providências a respeito | |
| 1931 | Decreto n.º 397, de 25 de junho de 1931 Modifica e amplia o decreto n° 11, de 7 de novembro de 1930 e normaliza o serviço de aquisição de terras de castanhais, extinguindo o aforamento perpétuo4as mesmas terras. Revoga o art. 51 do Regulamento de Terras e dá outras providências | |
| 1931 | Decreto nº 416, de 10 de julho de 1931 Cria a Inspetoria de Minas e Castanhais e regulamenta o serviço dessa nova repartição. | |
| 1933 | Decreto nº 1.014, de 7 de julho de 1933 Dá nova regulamentação ao serviço de localização de castanhais, das terras devolutas do Estado, arrendados por intermédio da Inspetoria de Minas e Castanhais | |
| 1933 | Decreto Estadual nº 1.044, de 19 de agosto de 1933 Dá nova regulamentação ao serviço de terras do Estado | |
| 1934 | Decreto nº 1.332, de 9 de julho de 1934 Dispõe sobre a forma de arrendamento de castanhais das terras devolutas do Estado e dá outras providências | |
| 1934 | Decreto nº 1.366, de 14 de agosto de 1934 | |
| 1934 | Decreto nº 1.371, de 1 de setembro de 1934 Revoga a parte final da alínea A do artigo 3º do Decreto nº 1.014, de 7 de julho de 1933, e o art. 8º do Decreto nº 1.332, de 9 de julho de 1934 | |
| 1935 | Decreto nº 1.779, de 16 de setembro de 1935 Dá nova regulamentação ao serviço de arrendamento de castanhais do Estado; revoga os Decretos n° 1.014, de 7 de julho de 1933; 1.332, de 9 de julho de 1934; 1.366, de 14 de agosto de 1934, e 1.371, de 1° de setembro de 1934, e dá outras providências | |
| 1936 | Decreto nº 1.904, de 7 de fevereiro de 1936 Reorganiza a Inspetoria de Castanhais do Estado, define suas atribuições; regulamenta seus serviços é dá outras providências | |
| 1936 | Decreto nº 1.961, de 7 de março de 1936 Dá regulamento à Lei n.º 1.235, de 6 de novembro de 1911 | |
| 1936 | Decreto nº 2.172, de 4 de junho de 1936 Regula os serviços de arrendamento das terras do Estado destinadas à indústria extrativa de produtos nativos, e dá outras providências | |
| 1945 | Decreto nº 229, de 19 de fevereiro de 1945 Altera o Capítulo IV, do Regulamento de Terras do Estado | |
| 1945 | Decreto nº 282, de 12 de março de 1945 Autoriza expedir título provisório de localização aos ocupantes de terras do Estado | |
| 1945 | Decreto nº 283, de 12 de março de 1945 Revoga a Lei nº 1.584, de 26 de setembro de 1917 | |
| 1953 | Lei nº 602, de 20 de maio de 1953 Concede títulos definitivos de propriedade, sem qualquer indenização, aos ocupantes de terras públicas, quando organizados em colônias agrícolas | |
| 1954 | Lei nº 762, de 10 de março de 1954 Dispõe sobre a aquisição gratuita ou onerosa, de terras do estado | |
| 1954 | Lei Estadual nº 913, de 4 de dezembro de 1954 Dispõe sobre a colonização e aquisição de terras devolutas do Estado e a extração dos seus produtos nativos e dá providências correlatas | |
| 1955 | Lei nº 1.137, de 11 de março de 1955 Estabelece normas sobre alienação de bens do domínio patrimonial do Estado, móveis ou imóveis | |
| 1956 | Lei nº 1.251, de 10 de fevereiro de 1956 Dispõe sobre o loteamento agrícola das terras do Estado, situadas ao longo de rodovias ou próximas dos centros de consumo, fixa a área dos lotes, institui a obrigatoriedade da manutenção de reservas florestais e dá outras providências | |
| 1958 | Decreto nº 2.625, de 31 de outubro de 1958 Dá nova regulamentação ao Serviço de Cadastro Rural do Estado | |
| 1963 | Decreto nº 4.323, de 18 de novembro de 1963 Autoriza a Secretaria de Obras, Terras e Águas adotar providências sobre os processos de terras em vários municípios | |
| 1964 | Decreto nº 4.457, de 18 de setembro de 1964 Dispõe sobre a expedição de título declaratório da preferência legal para a aquisição de terras devolutas, na forma da lei vigente | |
| 1965 | Carta Régia, de 27 de dezembro de 1695 Carta de Sua Majestade escrita ao Governador e Capitão Geral deste Estado, Dom João de Alencastro, sobre os ouvidores, criados de novo, examinarem as sesmarias que se tem dado se estão cultivadas. (Sesmarias - 4 x 1 légua = 2400 ha | |
| 1966 | Lei nº 3.641, de 5 de janeiro de 1966 Dispõe a legislação das terras do Estado, e dá outras providências | |
| 1966 | Lei nº 3.747, de 31 de outubro de 1966 Desmembra da Secretaria de Estado de Obras e Terras (SEOTE) o Departamento de Terras e Cadastro Patrimonial e incorpora-o à Secretaria de Estado de Agricultura (SAGRI) e dá outras providências | |
| 1967 | Portaria ITERPA nº 301, de 9 de janeiro de 1967 o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o artigo 42, Item I, da Constituição Política do Estado, CONSIDERANDO que o Departamento de Terras do Estado foi desmembrado da Secretaria de Estado de Viação e Obras Públicas e incorporado à Secretaria de Estado de Agricultura pela Lei nº 3.747, de 31 de outubro de 1966; CONSIDERANDO que naquele Departamento se encontram em tramitação centenas de processos de venda de terras devolutas do Estado, muitos dos quais contrariando dispositivos fundamentais das leis que disciplinavam a matéria; CONSIDERANDO que a Lei nº 3.641, de 5 de janeiro de 1966, ainda não foi regulamentada | |
| 1967 | Decreto Lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre a cessão de imóveis da União Federal para as finalidades que especifica | |
| 1967 | Decreto Lei nº 203, de 27 de fevereiro de 1967 Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a promover a desapropriação de terras situadas no perímetro do Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966 | |
| 1967 | Decreto Lei nº 224, de 28 de fevereiro de 1967 Dispõe sôbre a extinção do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS), transfere os respectivos bens, serviços e atribuições, com o respectivo pessoas, para outros órgãos e entidades, e dá outras providências | |
| 1967 | Decreto Lei nº 276, de 28 de fevereiro de 1967 Altera dispositivos da Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, e dá outras providências | |
| 1967 | Decreto Lei nº 289, de 28 de fevereiro de 1967 Cria o Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal e dá outras providências | |
| 1967 | Decreto Lei nº 300, de 28 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre as penalidades pela falta de pagamento da contribuição sindical rural | |
| 1967 | Portaria nº 442, de 24 de julho de 1967 o Governador do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as dúvidas que têm surgido sobre a legitimidade de títulos de vendas de terras devolutas do Estado, com áreas superiores a 3.000 hectares, em face dos preceitos constitucionais pertinentes; CONSIDERANDO que essas dúvidas prejudicam as atividades necessárias ao desenvolvimento do Estado, na área rural, notadamente nas glebas alienadas pelo Estado e sujeitas à impugnação dos títulos de vendas | |
| 1967 | Portaria SAGRI nº 106, de 26 de setembro de 1967 o Secretário de Estado de Agricultura, usando de suas atribuições, considerando a exposição de motivos feita pelo Sr. Diretor do Departamento de Terras e Cadastro Rural Patrimonial em ofício nº 33/67, de 04.09.67 | |
| 1967 | Decreto nº 5.780, de 27 de novembro de 1967 Regulamenta a Lei n.º 3.641, de 5 de janeiro de 1966, publicada no Diário Oficial do Estado n.º 20.710, de 8.1.1966 | |
| 1969 | Decreto Lei nº 494, de 10 de março de 1969 Regulamenta o Ato Complementar nº 45, de 30 de janeiro de 1969, que dispõe sôbre a aquisição de propriedade rural por estrangeiro | |
| 1969 | Decreto Lei n° 554, de 25 de abril de 1969 Dispõe sobre desapropriação.por interesse. social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, e dá outras providências | |
| 1969 | Decreto Lei nº 146, de 30 de dezembro de 1969 Altera dispositivo do Decreto-lei n.º 57, de 22 de agosto de 1969, que dispõe sobre as terras públicas do Estado do Pará | |
| 1969 | Decreto Lei nº 150, de 31 de dezembro de 1969 Cria o Fundo Estadual Agropecuário (FEAGRO), na Secretaria de Estado de Agricultura | |
| 1971 | Lei nº 4.342, de 8 de junho de 1971 Altera a redação dos artigos 16 e 94, do Decreto-lei n.º 57, de 22 de agosto de 1969, que dispõe sobre as terras públicas do Estado | |
| 1971 | Portaria SAGRI nº 87, de 7 de agosto de 1971 o Secretário de Estado de Agricultura, usando de suas atribuições, e considerando o que dispõe os artigos 13, 190, 194, do Decreto n° 7.454, de 1912n1, que regulamenta o Decreto-lei n° 57 , de 22/8/69, que dispõe sobre as terras públicas do Estado | |
| 1972 | Decreto nº 8.074, de 29 de agosto de 1972 Cria Colônia Agrícola Estadual | |
| 1972 | Lei nº 4.434, de 28 de novembro de 1972 Altera o Decreto-Lei n° 57, de 22 de agosto de 1969, na parte referente ao Regimento de Custas Agrárias e Fundo de Desenvolvimento Agrário | |
| 1972 | Lei nº 4.447, de 20 de dezembro de 1972 Altera o Decreto-lei n.º 57, de 22 de agosto de 1969, na parte referente ao Regimento de Custas Agrárias e Fundo de Desenvolvimento Agrário | |
| 1973 | Decreto n.º 8.365, de 30 de maio de 1973 Dá nova redação aos itens "c" e "d" do Art. 75 do Decreto n.º 7.454, de 19.02.71, que regulamenta o Decreto-lei n.º 57, de 22.08.69, que dispõe sobre as terras públicas do Estado | |
| 1973 | Lei nº 4.485, de 9 de novembro de 1973 Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Paraense de Terras e Colonização - COTERCO, e dá outras providências | |
| 1973 | Lei nº 4.486, de 9 de novembro de 1973 Autoriza o Poder Executivo a constituir a COMPANHIA PARAENSE DE MECANIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO AGROPECUÁRIA - COPAGRO -, e dá outras providências | |
| 1975 | Decreto nº 9.094, de 15 de abril de 1975 Suspende a venda de terras devolutas do Estado e dá outras providências | |
| 1975 | Decreto n.º 9.203, de 15 de julho de 1975 Dá nova redação ao Artigo 197 do Decreto n.º 7.454, de 19.02.1971 | |
| 1975 | Instrução Normativa ITERPA nº 2, de 15 de dezembro de 1975 Instrução n° 2, de 15 de 12 de 1975 | |
| 1975 | Resolução n.º 1, de 15 de dezembro de 1975 Homologada pelo Decreto nº 9.398, de 17 de dezembro de 1975 | |
| 1975 | Decreto n.º 9.398, de 17 de dezembro de 1975 Aprova o Regimento de Custas Agrárias, tabela de preços de terras para vigência até 30.06.76 e dá outras providências | |
| 1975 | Decreto n.º 9.415, de 26 de dezembro de 1975 Prorroga até 30 de junho de 1976, os prazos fixados no art. 88, parágrafo 2º do Decreto-Lei 57/69 e no art. 197, do Decreto n° 7.454/71 | |
| 1976 | Convenio_Incra-Estado_Para_07-01-76_Regularizacao_de_ocupacoes CONVENIO que firmam o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e o ESTADO DO PARÁ, para regularização de ocupações, conclusão de alienações iniciadas e retificação ou revalidação de títulos expedidos antes da vigência do Decreto-lei n.º 1.164, de 1° de abril de 1971, em áreas abrangidas por esse diploma legal, no mesmo Estado do Pará | |
| 1976 | Instrução Normativa ITERPA nº 4, de 22 de janeiro de 1976 Instrução ITERPA nº 04, de 22 de janeiro de 1976 | |
| 1976 | Instrução Normativa ITERPA nº 5, de 23 de janeiro de 1976 Instrução ITERPA nº 05, de 23 de janeiro de 1976 | |
| 1976 | Instrução Normativa ITERPA nº 6, de 23 de janeiro de 1976 Instrução ITERPA nº 06, de 23.01.76 | |
| 1976 | Portaria nº 11, de 30 de janeiro de 1976 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DO PARA - ITERPA, usando de suas atribuições legais e considerando a fase de implantação em que a Autarquia se encontra e a urgente necessidade de técnicos que realizem os serviços de agrimensura necessários a quaisquer processos fundiários | |
| 1976 | Portaria nº 12, de 30 de janeiro de 1976 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA, usando de suas atribuições legais e considerando que o Capítulo 11 do Título IV do Regulamento de Terras em vigor (Decreto nº 7.454/71) disciplina os protestos e impugnações (artigo 120 e 121) | |
| 1976 | Portaria ITERPA nº 14, de 2 de fevereiro de 1976 O Presidente do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, usando de suas atribuições legais | |
| 1976 | Instrução Normativa ITERPA nº 7, de 18 de março de 1976 Instrução ITERPA nº 07, de 18 de março de 1976 | |
| 1976 | Portaria ITERPA nº 92, de 20 de abril de 1976 O Presidente do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, usando de suas atribuições legais | |
| 1976 | Instrução Normativa ITERPA nº 8, de 30 de abril de 1976 Instrução ITERPA nº 8, de 30 de abril de 1976 | |
| 1976 | Instrução Normativa ITERPA nº 3, de 5 de maio de 1976 Instrução ITERPA nº 03, de 05 de maio de 1976 | |
| 1976 | Resolução COVATE n.º 2, de 21 de junho de 1976 | |
| 1976 | Instrução Normativa ITERPA nº 9, de 24 de junho de 1976 | |
| 1976 | Decreto nº 9.668, de 30 de junho de 1976 Prorroga até 31.12.1976 os prazos fixados no artigo 88, § 2º do Decreto-lei n.º 57/69, e no artigo 197, do Decreto n.º 7.454/71 | |
| 1976 | Decreto n.º 9.667, de 30 de junho de 1976 Homologa a Resolução nº 02/76 da COVATE que dispõe sobre a alienação de terras devolutas no 2º Semestre de 1976 | |
| 1976 | Portaria ITERPA nº 247, de 30 de julho de 1976 o Presidente do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, usando de suas atribuições legais | |
| 1976 | Circular nº XIV/76 Belém, 30 de agosto de 1976 | |
| 1976 | Portaria ITERPA nº 289, de 30 de agosto de 1976 O Presidente do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, usando de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os estudos para a reformulação da Instrução nº 05/76, de 23.01.1976, a fim de atender as exigências bancárias para financiamento; CONSIDERANDO a impossibilidade de suspender a expedição de certidões, até se adotarem as novas normas | |
| 1976 | Portaria ITERPA nº 458, de 26 de novembro de 1976 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA, usando de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a necessidade de complementar a Instrução n.º 05/76, de 23 de janeiro de 1976 | |
| 1976 | Decreto n.º 9.970, de 31de dezembro de 1976 Homologa a Resolução n° 03/1976 da COVATE, que dispõe sobre a alienação de terras devolutas no primeiro semestre de 1977 | |
| 1976 | Resolução COVATE nº 3, de 31 de dezembro de 1976 A Comissão de Avaliação de Terras do Estado, na forma do artigo 12, da lei n° 4.584/75 e do artigo 26, do Decreto-lei n° 57/1969, com a redação que lhe foi dada pelo art. 27, item VI, daquela mesma lei e, CONSIDERANDO que é da sua atribuição opinar sobre as terras devolutas que deverão ser alienadas, propondo até 30 de junho e 31 de dezembro os preços que vigorarão no semestre seguinte A Comissão de Avaliação de Terras do Estado, na forma do artigo 12, da lei n° 4.584/75 e do artigo 26, do Decreto-lei n° 57/1969, com a redação que lhe foi dada pelo art. 27, item VI, daquela mesma lei e, CONSIDERANDO que é da sua atribuição opinar sobre as terras devolutas que deverão ser alienadas, propondo até 30 de junho e 31 de dezembro os preços que vigorarão no semestre seguinte | |
| 1976 | Decreto n.º 9.970, de 31 de dezembro de 1976 Homologa a Resolução n° 03/1976 da COVATE, que dispõe sobre a alienação de terras devolutas no primeiro semestre de 1977 | |
| 1977 | Resolução COVATE n.º 3, de 31 de dezembro de 1976 | |
| 1977 | Resolução COVATE n.º 4, de 4 de março de 1977 | |
| 1977 | Decreto n.º 10.015, de 09 de março de 1977 Homologa a Resolução nº 04/77, da Comissão de Avaliação de Terras do Estado (COVATE), fixa o preço para vendas de terras, em condições especiais, e dá outras providências | |
| 1977 | Convenio entre o INCRA e o do Pará CONVENIO que firmam o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e o ESTADO DO PARÁ, para regularização de áreas abrangidas pelo Decreto-lei n.º 1.164/71 e, legislação posterior que o alterou, situadas no mesmo Estado do Pará | |
| 1977 | Resolução COVATE n.º 10.134, de 29 de junho de 1977 Homologa a Resolução nº 05/1977, da COVATE, que dispõe sobre a alienação de terras devolutas no segundo semestre de 1977 | |
| 1977 | Resolução COVATE n.º 5, de 29 de junho de 1977 | |
| 1977 | Provimento nº2/1977 Corregedoria Geral da Justiça O Desembargador Nelson Silvestre Rodrigues Amorim, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, Considerando que a nova Lei de Registros Públicos nº 6.015, de 31.12.73, com as modificações introduzidas pelas Leis nº. 6.140, de 28.11.74 e 6.216, de 30.06.75, em vários de seus dispositivos confere à autoridade judiciária competente, atribuição de decidir, fiscalizar e orientar, na forma da lei, sobre a execução, de modo uniforme, dos serviços atinentes aos Registros Públicos | |
| 1977 | Provimento nº 05/77 Corregedoria Geral da Justiça O Desembargador Nelson Silvestre Rodrigues Amorim, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, e, Considerando que em inspeção realizada no cartório de registro de imóveis de São Miguel do Guamá, ficou constatado que vários registros de imóveis e escrituras de compra e venda foram feitos com base em títulos de vendas de terras do Estado, absolutamente falsos | |
| 1977 | Provimento nº6/77 Corregedoria Geral da justiça de 7 Novembro 1977 O Desembargador Nelson Silvestre Rodrigues Amorim, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, Considerando que a Constituição Estadual com as alterações introduzidas pela Emenda nº 1, de 29 de outubro de 1969, preceitua: "Art. 145 - O Estado poderá promover o loteamento de terras de sua propriedade, fazendo, nos termos da lei, doações a colonos, de preferência nacionais | |
| 1977 | Portaria ITERPA nº 257, de 11 de novembro de 1977 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DO PARA - ITERPA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 5º letra "K", da Lei nº 4.584, de 08 de outubro de 1975 | |
| 1977 | Resolução COVATE n.º 6, de 9 de dezembro de 1977 | |
| 1977 | Decreto nº 10.411, de 19 de dezembro de 1977 Homologa a Resolução nº06/77 da COVATE que fixa critérios para venda de terras devolutas, em regime de licitação e dá outras providências | |
| 1978 | Instrução Normativa ITERPA nº 11, de 30 de janeiro de 1978 Fixa critérios para alienação de terras devolutas estaduais, mediante licitação pública nos termos do artigo 18 da lei nº 4.584/75 | |
| 1978 | Decreto n.º 10.677, de 29 de junho de 1978 Homologa a Resolução nº 07/78 da COVATE e dispõe sobre a alienação de terras devolutas do 29 semestre de 1978 | |
| 1978 | Resolução COVATE n.º 7, de 28 de junho de 1978 A Comissão de Avaliação de Terras do Estado - COVATE, na forma do art. 12, da Lei nº 4.584/75 e do art. 26 do Decreto-Lei nº 57/69, com a redação dada pelo art. 27, item VI, daquela mesma lei | |
| 1978 | Resolução COVATE n.º 8, de 14 de dezembro de 1978 A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DETERRAS DO ESTADO - COVATE, na formado art. 12, da Lei nº 4.584/75 e do art. 26 do Decreto-Lei nº 57/69, com a redação dada pelo art. 27, item VI daquela mesma Lei | |
| 1978 | Decreto n.º 11.029, de 21 de dezembro de 1978 Homologa a Resolução nº 08/78 da COVATE e dispõe sobre a alienação de terras devolutas no primeiro semestre de 1978 | |
| 1979 | Instrução Normativa ITERPA nº 12, de 21 de março de 1979 Disciplina e fixa o procedimento para execução de serviços topográficos de medição, demarcação e aviventação administrativa de áreas rurais, previstos no art. 22 do Decreto nº 7.454, de 19.02.71, que regulamenta o Decreto-Lei nº 57 de 22.08.69 | |
| 1979 | Portaria ITERPA nº 205, de 09 de agosto de 1979 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 5º letra "K", da Lei nº 4.584/75, resolve baixar a seguinte portaria, reguladora da emissão de certidão dos termos, registros e demais atos de competência da Autarquia | |
| 1979 | Instrução Normativa ITERPA nº 10, de 1977 Disciplina o procedimento retificatório de que trata o decreto nº 7.454, de 09 de fevereiro de 1971, e a lei nº 4.584, de 08 de outubro de 1975 | |
| 1979 | Lei nº 4.835, de 3 de maio de 1979 Fixa novo prazo para a legitimação de terras públicas do Estado e dá outras providências | |
| 1979 | Lei nº 4.884, de 11 de dezembro de 1979 Altera o Artigo 1º da Lei Estadual nº 4.835, de 03 de maio de 1979 e dá outras providências | |
| 1979 | Resolução n.º 9, de 17 de dezembro de 1979 Substitui a Pauta de Valores baixada pelo Decreto nº 9.667, de 30/06/76 - Resolução nº 02-COVATE e estabelece novos critérios para fixação do VTN | |
| 1979 | Decreto Estadual n.º 500, de 26 de dezembro de 1979 Homologa a Resolução nº 09/79 da COVATE e dispõe sobre a alienação de terras devolutas no primeiro semestre de 1980 | |
| 1980 | Lei nº 4.899, de 10 de abril de 1980 Dá nova redação ao artigo 1º, da lei n º 1.778, de 02 de setembro de 1959 e acrescenta mais um parágrafo, que será 2º | |
| 1980 | Decreto nº 695, de 2 de maio de 1980 Cancela os títulos provisórios expedidos pelo estado até 31 de dezembro de 1974, que não hajam si do transformados em definitivos por negligência das partes e dá outras providências | |
| 1980 | Decreto Estadual n.º 817, de 1 de junho de 1980 Homologa a Resolução nº 10/80 da COVATE e dispõe sobre a alienação de terras devolutas no segundo semestre de 1980 | |
| 1980 | Resolução n.º 10, de 30 de junho de 1980 Fixa o preço básico por hectare para o VTN a vigorar no segundo semestre de 1980 e dá outras providências | |
| 1980 | Convênio INCRA/ITERPA 1980 | |
| 1980 | Decreto nº 1039, de 6 de outubro de 1980 Suspende os efeitos do Decreto Estadual nº 695, de 02 de maio de 1980 e dá outras providências | |
| 1980 | Resolução n.º 11, de 18 de dezembro de 1980 Fixa o preço básico por hectare para o VTN a vigorar no primeiro semestre de 1981 e dá outras providências | |
| 1980 | Decreto Estadual n.º 1.294, de 23 de dezembro de 1980 Homologa a Resolução nº 11/80 da COVATE e dispõe sobre a alienação de terras devolutas no primeiro semestre de 1981 | |
| 1981 | Resolução n.º 12, de 25 de junho de 1981 Fixa o preço básico por hectare para o VTN a vigorar no segundo semestre de 1981 e dá outras providências | |
| 1981 | Decreto Estadual n.º 1.663, de 1 de julho de 1981 Homologa a Resolução nº 12/81, da COVATE e dispõe sobre a alienação de terras devolutas no segundo semestre de 1981 | |
| 1981 | Resolução n.º 13, de 28 de dezembro de 1981 Fixa o preço básico por hectare para o VTN a vigorar no primeiro semestre de 1982 e dá outras providências | |
| 1982 | Decreto Estadual n.º 2.114, de 1 de fevereiro de 1982 Homologa a Resolução nº 13/82 da COVATE e dispõe sobre a alienação de terras devolutas no primeiro semestre de 1982 | |
| 1982 | Resolução n.º 14, de 24 de junho de 1982 Fixa o preço básico por hectare para o VTN a vigorar no segundo semestre de 1982 e dá outras providências | |
| 1982 | Decreto Estadual n.º 2.324, de 30 de junho de 1982 HOMOLOGA a Resolução nº 14/82, da COVATE e dispõe sobre a alienação de terras devolutas no segundo semestre de 1982 | |
| 1982 | Resolução n.º 15, de 17 de dezembro de 1982 Fixa o preço básico por hectare para o VTN a vigorar no primeiro semestre de 1983 e dá outras providências | |
| 1982 | Decreto Estadual n.º 2.594, de 29 de dezembro de 1982 Homologa a Resolução nº 15/82, da COVATE e dispõe sobre a alienação de terras devolutas no primeiro semestre de 1983 | |
| 1983 | Resolução n.º 16, de 30 de junho de 1983 Fixa o preço básico por hectare para o VTN a vigorar no segundo semestre de 1983 e dá outras providências | |
| 1983 | Resolução n.º 17, de 27 de dezembro de 1983 Fixa o preço básico por hectare para o VTN a vigorar no primeiro semestre de 1984 e dá outras providências | |
| 1983 | Decreto Estadual n.º 3.127, de 30 de dezembro de 1983 Homologa a Resolução nº 17/83, da COVATE e dispõe sobre a alienação de terras devolutas no primeiro semestre de 1984 | |
| 1984 | Resolução n.º 18, de 28 de junho de 1984 Fixa o preço básico por hectare para o VTN a vigorar no segundo semestre de 1984 e dá outras providências | |
| 1984 | Decreto Estadual n.º 3.316, de 29 de junho de 1984 Homologa a Resolução nº 18/84, da COVATE e dispõe sobre a alienação de terras devolutas no segundo semestre de 1984 | |
| 1984 | Resolução n.º 19, de 18 de dezembro de 1984 Fixa o preço básico por hectare para o VTN a vigorar no primeiro semestre de 1985 e dá outras providências | |
| 1984 | Decreto Estadual n.º 3.611, de 19 de dezembro de 1984 Homologa a Resolução nº 19/84, da COVATE e dispõe sobre a alienação de terras devolutas no primeiro semestre de 1985 | |
| 1985 | Lei nº 253, de 31 de maio de 1895 Prorroga até o dia 31 de dezembro de 1898 o prazo marcado pela Lei nº 82, de 15 de setembro de 1892 para o registro das terras | |
| 1985 | Resolução n.º 20, de 11 de julho de 1985 Fixa o preço básico por hectare para o VTN a vigorar no segundo semestre de 1985 e dá outras providências | |
| 1985 | Decreto Estadual n.º 3.896, de 24 de julho de 1985 Homologa a Resolução nº 20/85, da COVATE e dispõe sobre a alienação de terras devolutas no segundo semestre de 1985 | |
| 1985 | Resolução n.º 21, de 19 de dezembro de 1985 Fixa o preço básico por hectare para o VTN a vigorar no primeiro semestre de 1986 e dá outras providências | |
| 1985 | PA Lei Estadual nº 5.295, de 23 de dezembro de 1985 Altera o Artigo 1° da Lei Estadual n° 4.884, de 11 de dezembro de 1.979 e dá outras providências | |
| 1986 | Decreto Estadual n.º 4.243, de 24 de janeiro de 1986 Homologa a Resolução nº 21/85, da COVATE e dispõe sobre a alienação de terras devolutas no primeiro semestre de 1986 | |
| 1987 | Resolução n.º 22, de 29 de junho de 1987 Fixa o preço básico por hectare para o VTN a vigorar no segundo semestre de 1987 e dá outras providências | |
| 1987 | Decreto Estadual n.º 4.892, de 03 de julho de 1987 Homologa a Resolução nº 22, de 29 de junho de 1987, da Comissão de Avaliação de Terras do Estado - COVATE | |
| 1987 | Resolução COVATE n.º 23, de 21 de dezembro de 1987 Fixa reajuste do valor da terra nua no percentual de 68,42%, de acordo com o valor fixado na Resolução nº 22 - COVATE, de 29.06.87 | |
| 1988 | Decreto Estadual n.º 5.391, de 22 de março de 1988 Homologa a Resolução nº 23, de 21 de dezembro de 1987, da Comissão de Avaliação de Terras do Estado do Pará - COVATE | |
| 1988 | Resolução n.º 24, de 15 de junho de 1988 Fixa o preço básico por hectare para o VTN a vigorar no segundo semestre de 1988 e dá outras providências | |
| 1988 | Decreto Estadual n.º 5.510, de 4 de julho de 1988 Homologa a Resolução nº 024, de 15 de junho de 1988, da Comissão de Avaliação de Terras do Estado - COVATE | |
| 1988 | Resolução n.º 25, de 20 de dezembro de 1988 Fixa o preço básico por hectare para o VTN a vigorar no primeiro semestre de 1989 e dá outras providências | |
| 1988 | Decreto Estadual n.º 5.856, de 29 de dezembro de 1988 Homologa a Resolução nº 25 de 20 de dezembro de 1988, da Comissão de Avaliação de Terras do Estado - COVATE | |
| 1989 | Resolução n.º 26, de 27 de junho de 1989 Fixa o preço básico por hectare para o VTN a vigorar no segundo semestre de 1989 e dá outras providências | |
| 1989 | Decreto Estadual n.º 6.196, de 13 de julho de 1989 Homologa Resolução nº 026, de 27 de junho de 1989, da Comissão de Avaliação de Terras do Estado-COVATE. | |
| 1989 | Resolução n.º 27, de 28 de dezembro de 1989 Fixar o preço básico por hectare para o VTN, a vigorar no 1º semestre de 1990 e dá outras providências | |
| 1989 | Decreto Estadual n.º 6.613, de 10 de janeiro de 1990 Homologa Resolução nº 27/89, da Comissão de Avaliação de Terras do Estado-COVATE. | |
| 1990 | Decreto n.º 6.938, de 19 de junho de 1990 Aprova o regulamento geral do instituto de terras do PARÁ-ITERPA | |
| 1992 | Decreto Estadual n.º 1.171, de 21 de outubro de 1992 Homologa Resolução nº 028, de 06 de outubro de 1992, da Comissão de Avaliação de Terras do Estado-COVATE | |
| 1994 | Resolução n.º 29, de 1 de março de 1994 Fixar o preço básico por hectare para VTN a vigorar a partir de março de 1994 e da outras providencias | |
| 1995 | Decreto Estadual n.º 2.395, de 18 de março de 1995 Homologa a Resolução nº 029, de 01 de março de 1994, da Comissão de Avaliação de Terras do Estado-COVATE | |
| 1995 | Resolução n.º 30, de 15 de setembro de 1995 Homologada pelo Decreto nº 0724, de 27 de outubro de1995 | |
| 1995 | Decreto Estadual n.º 0724, de 27 de outubro de 1995 Homologa a Resolução nº 30/95, da Comissão de Avaliação de Terras do Estado (COVATE),que dispõe sobre os valores das terras devolutas estaduais e das custas processuais para o último trimestre de 1995, e dá outras providências | |
| 2000 | Resolução COVATE n.º 31, de 1 de fevereiro de 2000 Homologada pelo Decreto nº 3.931, de 13 de março de 2000 | |
| 2000 | Decreto n.º 3.931, de 13 de março de 2000 Homologa a Resolução n° 31/2000 da Comissão de Avaliação de Terras do Estado (COVATE), que dispõe sobre os valores das terras devolutivas estaduais e das custas processuais para o primeiro trimestre de 2000, e dá outras providências | |
| 2003 | Resolução n.º 32, de 30 de junho de 2003 | |
| 2003 | Decreto n.º 444, de 24 de setembro de 2003 Homologa a Resolução nº 32, de 30 de junho de 2003, da Comissão de Avaliação de Terras do Estado - COVATE, que dispõe sobre os valores das terras devolutas estaduais e das custas processuais para o segundo semestre de 2003, e dá outras providências | |
| 2006 | Decreto Estadual n.º 2.841, de 5 de julho de 1983 Homologa a Resolução nº 16/83, da COVATE e dispõe sobre a alienação de terras devolutas no segundo semestre de 1983 | |
| 2006 | Lei n.º 6.895, de 1 de agosto de 2006 Declara de preservação permanente, de interesse comum e imune ao corte no Estado do Pará, a castanheira (Bertholletia excelsa H.&.B) e dá outras providências | |
| 2006 | Resolução n.º 33, de 12 de dezembro de 2006 Altera a metodologia e critérios para determinação dos preços das terras públicas do Estado, e aprova a nova tabela de custas processuais e agrárias que deverá vigorar a partir do primeiro semestre de 2007 | |
| 2006 | Resolução COVATE n.º 34, de 12 de dezembro de 2006 | |
| 2006 | Decreto n.º 2.751, de 28 de dezembro de 2006 Homologa a Resolução n° 33, da Comissão de Avaliação de Terras do Estado - COVATE, que "Altera a metodologia e critérios para determinação dos preços das terras públicas do Estado e aprova a nova tabela de custas processuais e agrárias que deverá vigorar a partir do primeiro semestre de 2007 |
