LEI N° 4.584 DE 08 DE OUTUBRO DE 1975: Cria o Instituto de Terras do Pará – ITERPA, extingue a Divisão de Terras da Secretaria de Agricultura, modifica o Decreto-Lei n° 57/69 e estabelece providências correlatas.
L E I Nº 8.878, DE 8 DE JULHO DE 2019: Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do estado do Pará, revoga a lei nº 7.289, de 24 de julho de 2009 e o decreto-lei nº 57, de 22 de agosto de 1969.
DECRETO Nº 1.190, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020: Regulamenta a Lei Estadual nº 8.878, de 8 de julho de 2019, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.191, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020: Regulamenta os arts. 6º a 8º, da Lei Estadual nº 8.878, de 8 de julho de 2019, que dispõe sobre a regularização fundiária não rural em terras públicas do Estado do Pará.